Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Cezar Britto: 'Governo Lula prestou um desserviço ético'

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Crime de calúnia. Artigo 138 do código penal. Ex-patroa que acusa ex-funcionária da prática de furto. Pretensa ausência ou insuficiência de provas afastada.

2ª Turma mantém prisão de português acusado de comandar tráfico internacional de drogas

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Previdenciário. Pensão por morte. Demonstração. Prova documental. Convivência more uxório. Desnecessidade.

Danos morais. Inscrição no SERASA. Dívida inexistente. Diversas notificações anteriores à requerida para que não cobrasse a dívida. Ato ilícito caracterizado, tendo a empresa ignorado todas as advertências.

Constitucional. Medida cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006, do Estado de Rondônia.

Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Possessória. Reintegração. Ausência de prova de posse anterior dos autores. O princípio da fungibilidade da proteção possessória.

Lançado documento de incentivo às penas alternativas

HC: incompetência do Supremo Tribunal. Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante. Majoração da pena-base e aumento decorrente de qualificadoras.

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Embratel e Telefônica são condenadas a indenizar consumidor por danos morais

Presidente do TJ quer reduzir o poder de Lula no Supremo

Concedida liminar a empresário acusado de envolvimento na Operação Tango

Governo de Paulínia recorre de decisão que mantém suspensa construção de pirâmide de vidro

Título executivo extrajudicial. Ministério Público do Trabalho.